Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 953662 - SP (2024/0391882-0)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

IMPETRANTE : BIANCA BIZIO BOM

ADVOGADO : BIANCA BIZIO BOM - SP466335

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JEFERSON ATILSON OLIVEIRA PIRES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
JEFERSON ATILSON OLIVEIRA PIRES, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Depreende-se dos autos que o paciente teve a prisão em flagrante convertida
em preventiva, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas.

Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal local que
denegou a ordem, mantendo a prisão cautelar e afastando a tese de ilegalidade da prisão
em flagrante, consignando em acórdão assim ementado:

"HABEAS CORPUS -Tráfico de drogas -Prisão
preventiva -Trancamento da ação penal- Inviabilidade –
Excepcionalidade não verificada- Fundada suspeita comprovada-
Prisão preventiva decretada -Presença dos pressupostos que
autorizam a manutenção do Paciente no cárcere-
Constrangimento ilegal não verificado -Ordem denegada." (fl.
156).

Alega a Defesa a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado no
encarceramento provisório determinado em desfavor do paciente, aduzindo ausência de
fundamentação para a prisão cautelar, ponderando acerca da existência de ilegalidade