Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2112114 - SC (2023/0413301-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRIDO : THARCIUS EMANOEL BORGES DA SILVEIRA

RECORRIDO : MAICON PAVANI DE SOUZA RIBEIRO

RECORRIDO : DOUGLAS NUNES DE ARAUJO PEREIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVANTE : THARCIUS EMANOEL BORGES DA SILVEIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento na alínea "a" do permissivo
constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado, cuja ementa é a
seguinte (e-STJ fl. 390):

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE
ARMA DE FOGO (CÓDIGO PENAL, ART. 157, §§2º, II E 2º-A, I).
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.

RECLAMO DE THARCIUS E MANOEL BORGES DA SILVEIRA E
DOUGLAS NUNES DE ARAUJO PEREIRA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO
ANTE A AUSÊNCIA DE SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO APTOS PARA
EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
MATERIALIDADEE AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS.
DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EDOS POLICIAIS
MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM
A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS DENUNCIADOS, CORROBORADAS
PELOS DEMAIS SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS AO FEITO
A INDICAR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, A PERPETRAÇÃO DAS
CONDUTAS PELOS AGENTES. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL.
PLEITO COMUM A TODOS OS ACUSADOS. DOSIMETRIA DA PENA.
PRIMEIRA FASE DO CÔMPUTO. POSTULADA EXCLUSÃO DO
REFLEXO RELATIVO À CULPABILIDADE. IMPERTINÊNCIA. RÉUS QUE
CUMPRIAM PENA IMPOSTA ANTERIORMENTE QUANDO PRATICARAM
O ILÍCITO EM QUESTÃO. MAIOR REPROVABILIDADE DO
COMPORTAMENTO. PROPRIEDADE DA ESTIPULAÇÃO DA PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.

ESTÁGIO DERRADEIRO. POSTULADA EXCLUSÃO DA MAJORANTE
ATINENTE À UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO.
CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA APERPETRAÇÃO DO