Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2506658 - GO
(2023/0403542-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : CLEONE VIEIRA PAIVA

ADVOGADO : MAURO ZICA NETO - GO034460

RECORRIDO : ENGEL INCORPORADORA SPE 2 LTDA

OUTRO NOME : ENGEL INCORPORADORA SPE 2 LTDA - ME

ADVOGADOS : RONY JEAN MENDES DOS SANTOS - GO034257

AILIN DUARTE FARIA ALVES DE MORAIS BROSSMANN
GO041432

ARLINDO DIAS DA SILVA NETO - GO056312

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO

CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão monocrática que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial, pela incidência dos óbices de
admissibilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e 284 do Supremo Tribunal Federal..

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 551):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE E
REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO
DEMONSTRADA.

1. Ação de reintegração de posse e Revisional de contrato c/c
consignação em pagamento.

2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no
não conhecimento do recurso quanto ao tema.

3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais