Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 953286 - SP (2024/0389797-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DIEGO VINICIUS DE SOUZA

ADVOGADOS : CAMILA FIGARO NOBILE - SP295289

DIEGO VINICIUS DE SOUZA - SC048565

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : CRISTIANO CORREA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de
CRISTIANO CORREA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 150XXXX-47.2023.8.26.0495).

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art.
33 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida
no regime inicial fechado, em decorrência do transporte de 543,950kg (quinhentos e
quarenta e três quilos e novecentos e cinquenta gramas) de cocaína.

A apelação defensiva foi desprovida pela Corte de origem (e-STJ fls. 16/29,
sem ementa).

Daí o presente writ, no qual a defesa requer o reconhecimento da minorante
prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, na sua fração máxima, e a fixação do
regime inicial menos gravoso.

É o relatório.

Decido.

O exame das alegações formuladas pela defesa evidencia, de plano, que a
tese declinada no presente writ encontra, em parte, amparo na jurisprudência firmada
no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual vislumbro ser o caso de concessão
parcial e liminar da ordem.

É que, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, de relatoria do Ministro João
Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção desta Casa que a quantidade de
substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-