Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2686000 - MG (2024/0244022-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : ELISA MARIA FRANCO PESSOA

ADVOGADOS : GUILHERME VINSEIRO MARTINS - MG144897

MÁRIO TAVERNARD MARTINS DE CARVALHO - MG121912
JULIANO MEDEIROS XAVIER - MG112136

AGRAVADO : ROGERIO LUIZ SEIBT - ESPÓLIO
REPR. POR : FELIPE SEIBT - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : ARTHUR DO VALE RAMOS ARANTES REZENDE - MG122833

BERNARDO RIBEIRO CAMARA - MG076740

LUIZA COLOMBAROLI AGOSTINHO INEZ - MG143814

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
NULIDADE DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONCLUSÃO FUNDADA NA
APRECIAÇÃO DE FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER
DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por ELISA MARIA FRANCO PESSOA contra
decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105
da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 1.641):

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROMESSA DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –NULIDADE DO CONTRATO – OBJETO
ILÍCITO – AUSÊNCIA – ERRO – NÃO COMPROVAÇÃO – MULTA
COERCITIVA – CABIMENTO – OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA –
OBRIGAÇÃO MOMENTANEAMENTE INEXEQUÍVEL – AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR – CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA – NÃO
INCIDÊNCIA –ÔNUS SUCUMBENCIAIS –SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA –
CARACTERIZAÇÃO

1. Incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do
seu direito (art. 373, I, CPC). Não comprovada a ilicitude do objeto do
contrato (art. 104, II, CC) ou a caracterização do vício de consentimento de
erro (arts. 138 e 139 do CC), não há como reconhecer a nulidade do contrato
de promessa de compra e venda.

2. Cabível a cominação de multa coercitiva como medida executiva para