Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2155217 - SC (2024/0243087-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : S G I N L

ADVOGADO : GISELI DE SOUZA KUHN - RS078820

RECORRIDO : F J J S

RECORRIDO : A J J

ADVOGADOS : DANILO MEIADO SOUZA - SP264891

THIAGO MANUEL - SP381778

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão da Sétima Câmara de

Direito Civil do TJSC, assim ementado (e-STJ fl. 628):

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA
DE EXTINÇÃO.

RECURSO DA DEMANDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PRETENSÃO DA OBSERVÂNCIA DA DISCIPLINA CONSTANTE NO § 2º,
ART. 85, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PERCENTUAL SOBRE O
VALOR DA CAUSA) EM PRECEDÊNCIA AO § 8º DO MESMO
DISPOSITIVO (APRECIAÇÃO EQUITATIVA).

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL SUSCITADA NAS
CONTRARRAZÕES. INACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE
DA PARTE E SEU PATRONO PARA PUGNAR ALTERAÇÃO DOS
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES.

1 "A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de os
honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se
exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, ante a ratio
essendi do art. 23 da Lei nº 8.906/94" (REsp 1800042/PR, Min. Herman
Benjamin).

MÉRITO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE, NO
CASO, DEVE OBSERVAR A REDAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC.
VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO
RECORRIDA ARBITROU A VERBA HONORÁRIA EQUITATIVAMENTE,
COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE AO TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO
NOS AUTOS. PRECEDENTES.

"[...] É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a
fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais obedece à seguinte
ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser
fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo,
não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das
seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo
vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito
econômico obtido sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim,
(III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou
irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito