Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 929324 - SC (2024/0258273-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : RENATO FERREIRA (PRESO)

ADVOGADO : FABIANO LENIESKY - SC054888

AGRAVANTE : KAROLYNE DE OLIVEIRA

ADVOGADO : FABIANO LENIESKY - SC054888

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III,
DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS.
AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.

1. Este Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado no
sentido de que, para a incidência da majorante prevista no artigo 40, III, da Lei
n. 11.343/2006, é suficiente que o crime tenha ocorrido nas imediações dos
locais especialmente protegidos, sendo, pois, desnecessária a comprovação da
efetiva mercancia da droga aos frequentadores dessas localidades.

2. Tendo a instância ordinária concluído, com fundamento nas provas colhidas
nos autos, que a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes ocorreu
nas dependências de local previsto no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, a
fim de fazer incidir a majorante em questão, a pretensão de afastá-la demanda
o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é
inviável na via estreita do habeas corpus.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 19 de outubro de 2024.