Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL Nº 2249305 - RJ (2022/0359664-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : MARCOS DA CUNHA CARNEIRO

RECORRENTE : VANIA CIANNI GOULART

ADVOGADOS : ELMO PORTELLA - RJ066499

RAPHAEL RICCI PORTELLA - RJ163492

RECORRIDO : SPE RESIDENCIAL TOWNHOUSE BY RECREIO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA - RJ137467

CELSO BARREIRO DE ALMEIDA - RJ106777

RODRIGO GROSSI LEOPOLDINO - RJ183653

THAÍS PESTANA CIAMBARELLA - RJ209115

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que indeferiu liminarmente
os embargos de divergência.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.151):

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE
DA SÚMULA N. 315/STJ. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA
PARA REEXAME DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. MERA REFERÊNCIA GENÉRICA A PARADIGMAS
NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. PARADIGMA ORIUNDO DE IDÊNTICO