Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº
2598872 - ES (2024/0080176-9)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

EMBARGADO : LORENGE SPE 138 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES005875

LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES007722

GRAZYELLE JUNIOR DE SOUZA - ES032201

LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO - ES018793

EMBARGANTE : NILTON BONFIM CERQUEIRA

EMBARGANTE : FABIANA FERREIRA BATISTA CERQUEIRA
ADVOGADOS : EDMAR LORENCINI DOS ANJOS - ES012122

RENAN GOUVEIA FURTADO - ES021123

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INTERESSE
DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS.
PERCENTUAL ADMITIDO O PROCESSAMENTOS DOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA.

DECISÃO

Cuida-se de embargos de divergência opostos por NILTON BONFIM
CERQUEIRA e FABIANA FERREIRA BATISTA CERQUEIRA contra acórdão
proferido pela Quarta Turma desta Corte, de relatoria do Ministro Raul Araújo nos
termos da seguinte ementa (fl. 600):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTA
COMPENSATÓRIA. NULIDADE. AUTORIZADA
RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA
DO DESEMBOLSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO
PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO
AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.

1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
pacífica ao definir que: o percentual de retenção de 25%
(vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos