Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 943607 - SP (2024/0337907-5)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

AGRAVANTE : MATHEUS DE OLIVEIRA SOARES SANTOS (PRESO)

ADVOGADO : ANTONIO SIDNEI RAMOS DE BRITO - SP180416

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE
PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto por Matheus de Oliveira Soares Santos,
condenado a 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, buscando a aplicação da causa
especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, após
o não conhecimento de habeas corpus impetrado em substituição à revisão
criminal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Questão em discussão: definir se o agravo regimental deveria ser conhecido
diante da ausência de procuração do advogado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo regimental não é conhecido em razão da ausência de
regularização da representação processual, conforme entendimento consolidado na
Súmula 115/STJ, que considera inexistente recurso assinado por advogado sem
procuração nos autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.