Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 953972 - MG (2024/0393559-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : RAUA MOURA MELO SILVA

ADVOGADOS : RAUA MOURA MELO SILVA - MG180663

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA - MG083032

RAFAEL TAVARES DA SILVA - MG105317

FLÁVIO ROBERTO SILVA - MG118780

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO - MG136471

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : DEIRO MOREIRA MARRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de

DEIRO MOREIRA MARRA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Procedimento Investigatório n.
1.0000.23.331342-8/000).

Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado perante o Tribunal a

quo pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei n.
201/1967, e 63 da Lei n. 9.605/1998, c/c o art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei n.
201/1967 (e-STJ fl. 22).

Foi apresentada defesa preliminar perante a Corte de origem, que rejeitou as

preliminares defensivas e recebeu a denúncia, nos termos da seguinte ementa (e-STJ
fls. 20/21):

AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DELITOS PREVISTOS
NO ART. 1º, INCISO XIV, DO DECRETO-LEI 201/67 E NO ART. 63 DA LEI
9.605/98 – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO

INVESTIGATÓRIO CRIMINAL – INDEFERIMENTO – DILIGÊNCIAS
DEVIDAMENTE SUPERVISIONADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA –
TRÂMITE EM CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL – ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA
DE JUSTA CAUSA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS PARA A
PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL – INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E
AUTORIA. RECEBIDA A DENÚNCIA. 01. Resta sanada eventual
irregularidade em virtude da ausência de autorização deste Tribunal para a
instauração do Procedimento Investigatório Criminal, se o TJMG tomou
ciência das investigações empreendidas pelo Ministério Público e autorizou
expressamente a continuidade das diligências. 02. A justa causa
compreende a necessidade de que exista conjunto probatório mínimo para
demonstrar a plausibilidade da pretensão deduzida na denúncia, de sorte