Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2701918 - MS (2024/0267449-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

OUTRO NOME : BROOKFIELD CENTRO-OESTE
IMOBILIÁRIOS S.A

EMPREENDIMENTOS

ADVOGADO : WILSON SALES BELCHIOR - SP373659

AGRAVADO : MANOEL FRANCISCO DA SILVA

ADVOGADOS : LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028

RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS024759

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163

DECISÃO

Cuida-se de agravo interno, interposto por ERBE INCORPORADORA 037
S/A, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 879/880, e-STJ),
que não conheceu o agravo em recurso especial.

O apelo nobre (art. 105, III, alínea "a", CF) desafiou acórdão proferido pelo
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 722, e-STJ):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS NA
CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DE
AGIR COMPROVADO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. RECURSO DA
PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Configura-se o
interesse processual no momento em que a parte autora demonstra a real
necessidade de provocar o Poder Judiciário, para obter o provimento
jurisdicional pretendido e, consoante os elementos trazidos nos autos, houve
tentativa infrutífera para solução administrativa do conflito. 2. A verificação da
inépcia da inicial deve limitar-se a questões de irregularidades formais que
impeçam o juiz de se pronunciar sobre o direito levado à juízo, ou a parte ré de
apresentar sua defesa e, no caso dos autos, é perfeitamente possível delimitar a
controvérsia e identificar o pedido e a causa de pedir. 3. Segundo decidiu o STJ,
na impossibilidade de se especificar o valor em ações indenizatórias por dano
moral ou material, é possível a formulação de pedido genérico de ressarcimento
na petição inicial do processo. O arbitramento da quantia indenizatória compete
exclusivamente ao juiz. 4. Apelação provida. Sentença anulada.

Embargos de declaração rejeitados (fls. 755/760, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 772/785, e-STJ), a agravante apontou
ofensa aos artigos 17 e 319, IV, 1.022, II e § único, II c/c 489, §1º, IV, do CPC.
Sustentou, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; b) a inépcia da petição