Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

STJ), foi interposto o presente agravo (fls. 475-504, e-STJ).

Contraminuta ao agravo em recurso especial às fls. 506-514, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame
do recurso especial.

A pretensão não merece prosperar.

1. De início, o recorrente indica violação dos arts. 5º, XXXII e 170, V, da CF.

É entendimento pacífico no âmbito desta E. Corte que a via especial
é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob
pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1.
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 6º
DA LINDB. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. 3. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA
DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 4. INSCRIÇÃO E
APORTE PRÉVIO. EXIGÊNCIA TRAZIDA PELA RESOLUÇÃO N.
49/1997/PETROS. INAPLICABILIDADE DA NORMA. REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. CONSONÂNCIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 5. MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 6. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO. 1. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação
de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da
competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da
Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento.[...] 6. Agravo
interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.996.080/SP, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe
de 10/8/2022) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA.
ENCARGOS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284 DO STF. VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE.

IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO

RECONHECIMENTO. PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM
APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE
MERCADO. MANIFESTA DISCREPÂNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA NA
SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE.
[...] 3. É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de
dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo
Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF. [...] 11. Agravo interno provido
em parte. (AgInt no AREsp n. 1.748.689/SC, relator Ministro Moura Ribeiro,
Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE
CONDOMÍNIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO