Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2723329 - SE (2024/0308130-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : JOSE ANTONIO RODRIGUES SANTOS

ADVOGADO : ALESSANDRO DOS SANTOS SIQUEIRA - SE011749

AGRAVADO : BANCO PAN S.A.

ADVOGADO : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - SE001160

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por JOSÉ ANTÔNIO
RODRIGUES SANTOS, contra decisão que não admitiu recurso especial.

O apelo extremo, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo
constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe,
assim ementado (fls. 417-420, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO
DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL
(RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM
DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – CONTRATO
DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RESERVA DE MARGEM
CONSIGNÁVEL (RMC) – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PARTE
REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC – O BANCO
REQUERIDO PROMOVEU A JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE
AS PARTES, COM ASSINATURA DIGITAL, ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL
QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, COMO TAMBÉM
JUNTOU COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO PACTUADO
ENTRE AS PARTES, ASSIM COMO AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO
CONSIGNADO PACTUADO, AS QUAIS DEMONSTRAM QUE A PARTE
AUTORA ESTAVA UTILIZANDO O CARTÃO DE CRÉDITO – INEXISTÊNCIA
DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nas razões do especial (fls. 432-462, e-STJ), além de apresentar dissídio
jurisprudencial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais:

a) arts. 5º, XXXII, e 170, V, ambos da Constituição Federal;

b) arts. 6º, IV, VI, 14, 39, I e VI, e 51, IV, todos do Código de Defesa do
Consumidor e arts. 186, 187, e 927 do Código Civil.

Objetiva que seja declarado inexistente o vínculo contratual e o débito.
Pretende, também, a devolução dos valores descontados dos proventos
previdenciários e a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos
morais.

Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem (fls. 467-470, e-