Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de
quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser
restabelecida.

Comunique-se para cumprimento.

Publique-se. Intime-se.

Abra-se vista ao Ministério Público Federal.

Brasília, 19 de outubro de 2024.

Ministro Messod AzulayNeto

Relator