Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2147251 - RS (2022/0175751-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BERALV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ADVOGADOS : RENATO NOAL DORFMANN - RS021045

FERNANDO NOAL DORFMANN - RS012087

ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI - RS047170

RICARDO BERTONCINI BELINZONI - RS051711

FRANCISCO DE PAULA QUEIROZ FILHO - RS068769

GABRIELA FERRAZZI FIGUEIRA STRINGHINI - RS076345

AGRAVADO : JACQUELINE LENZI GATTI ELBERN

AGRAVADO : ARI RAINER ELBERN

ADVOGADOS : JOÃO DE BORBA KAFRUNI - RS016789

RUY RICARDO BARCELLOS - RS015832

INTERES. : JCF PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADOS : LUCAS BRAGA EICHENBERG - RS048756

RAFAELA PESSATO DEMARCHI CHULA - RS097619

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal e
da incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ (e-STJ fls. 1.009/1.016).

O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 943):

Apelação cível. Ação de reembolso de cobrança condominial e de imposto
municipal. As partes demandadas, como incorporadores e alienantes, são
partes legítimas para responder pela ação ou pretensão segundo a qual se
reclama da entrega do empreendimento incompleto e da anulabilidade
decorrente desta entrega ilícita, que se projeta na cobrança do condomínio
edilício e do imposto municipal e que se proporciona na restituição em dobro
como dever de indenizar decorrente do ato ilícito da entrega antecipada do
empreendimento incompleto. Apelação provida em reconhecimento da
legitimidade passiva.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 955/958).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 961/976), interposto com
fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes
dispositivos legais: