Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 2085710 - SP (2023/0246253-5)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : DIEGO DOS SANTOS BINOTI

ADVOGADO : SAMUEL RAMOS VENÂNCIO - SP389762
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : PAMELA FRANCIELE GALANTE PEDRO

ADVOGADO : LICINIA PEROZIM BARILE - SP221863
INTERES. : CRISTIANE FERMINO DE CARVALHO

ADVOGADOS : MATEUS ALIPIO GALERA - SP329376

ANDERSON SEGURA DELPINO - SP336048
INTERES. : FRANCISCO SANT ANA DE OLIVEIRA NETO

ADVOGADO : JUAN CARLO DE SIQUEIRA - SP392962

INTERES. : IGOR DE JESUS FERRARI GONCALVES

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO NARCISO - SP300755
INTERES. : MICHAEL HENRIQUE FARIA SOUZA CAMARINI

ADVOGADO : PEDRO DIVINO DO NASCIMENTO - MG174626

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL MAIS
GRAVOSO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
NEGATIVA.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA
SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

1. Embora a reprimenda imposta ao agravante tenha sido
inferior a 4 anos de reclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo
legal, tendo em vista o reconhecimento de circunstância judicial
desfavorável, o que autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso,
consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior. Considerando o
quantum de pena imposta (3 anos e 6 meses de reclusão), o regime inicial
imediatamente mais gravoso do que o estabelecido em razão do quantum
da pena imposta, no caso, é o semiaberto, conforme previsto no art. 33, §
2º, "b" e "c", do Código Penal, sendo o mais adequado. Assim, incabível o
regime inicial aberto.

2. O Tribunal de origem entendeu não ser hipótese de
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos,
porquanto a medida não se mostrava socialmente recomendável ao réu,
ante a presença de circunstância judicial negativa. Esse entendimento
encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.