Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2639475 - AM (2024/0175985-9)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : A E B F

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO BARROS FERREIRA - AM012374

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

DECISÃO

Trata-se de agravo de A E B F contra decisão proferida no TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJ que inadmitiu seu recurso especial
interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal – CF, contra
acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 024XXXX-83.2012.8.04.0001.

Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso nas sanções do
art. 217-A, § 1º, c/c o art. 61, II, "f", ambos do Código Penal - CP (estupro de vulnerável
majorado), à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial
fechado (fls. 178/179).

Recurso de apelação interposto pela defesa foi conhecido e desprovido. De
ofício, redimensionou-se a pena imposta ao recorrente para 9 anos e 4 meses de
reclusão, no regime inicial fechado (fl. 245). O acórdão ficou assim ementado:

"PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO.
NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS. LAUDO DE EXAME DE CONJUNÇÃO
CARNAL PRESCINDÍVEL. ESPECIAL VALOR
PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA, DESDE QUE
CONSENTÂNEO COM AS DEMAIS PROVAS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA. DE OFÍCIO,
REDIMENSIONADA

1. Trata-se de Apelação Criminal vergastando
sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da i a
Vara Especializada em Crimes Contra a Dignidade Sexual
de Crianças e Adolescentes da Comarca de Manaus/AM,
que condenou o apelante pela prática do crime tipificado no
artigo 217-A, §1, c/c 61,T, do Código Penal, fixando - lhe a
pena total de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte)
dias de reclusão, em regime inicial fechado.

2. Sobre o pedido de absolvição, tem-se que,
conquanto em juízo a vítima, que é pessoa com deficiência,