Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E
INDEPENDENTES, NOTADAMENTE A VÍTIMA RAYAN
TER RECONHECIDO CATEGORICAMENTE, EM JUÍZO,
TANTO O RECORRENTE COMO O VEÍCULO UTILIZADO
NO FATO DELITIVO. MANUTENÇÃO DO RECORRIDO
ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA.
NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. NULIDADES DO INQUÉRITO POLICIAL. DIREITO
DE PERMANECER EM SILÊNCIO E DE SER ASSISTIDO
POR ADVOGADO. NECESSÁRIA REPERCUSSÃO NA
AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA FRAÇÃO DE
REDUÇÃO DE PENA. VERIFICAÇÃO DO ITER CRIMINIS.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.REGIME FECHADO.
PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, §
2º, A, DO CP.

[...]

18. Preservada a dosimetria da pena privativa de
liberdade do recorrente, mantém-se, com suporte no
art. 33, § 2º, a, do Código Penal, inalterado o regime
prisional fixado . Nesse sentido: estabelecida a sanção
patamar superior a 8 anos de reclusão, o modo
fechado é o adequado para o início do cumprimento da
pena reclusiva, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do
Código Penal (AgRg no HC n. 825.444/MS, Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/8/2023).

19. Recurso especial parcialmente conhecido e,
nessa extensão, desprovido.

(REsp n. 1.945.740/PR, relator Ministro Sebastião
Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de
6/10/2023.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. LEGALIDADE DA PROVA. BUSCA PESSOAL,
VEICULAR E DOMICILIAR INVÁLIDAS. MATÉRIA NÃO
DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA.
REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 8
ANOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

5. Estabelecida a sanção em patamar superior a
8 anos de reclusão, o modo prisional fechado é o
adequado para o início do cumprimento da pena
reclusiva, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código
Penal.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 900.157/PR, relator Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de
30/8/2024.)