Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

embargos de declaração para provocar sua análise" (AgRg
nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.727.976/DF, Quinta
Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de
10/6/2022).

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp n. 1.948.595/PB, relator Ministro
Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em
24/10/2023, DJe de 6/11/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171,
§ 3.º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO
ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.
282 E 356, AMBAS DA SUPREMA CORTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O pleito de concessão do Acordo de Não
Persecução Penal não foi objeto de apreciação pela Corte
de justiça de origem e não se opuseram embargos de
declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência
das Súmulas n. 282/STF e 356/STF.

2. In casu, quando do julgamento dos embargos de
declaração, que ocorreu em 09/03/2020, a Lei n.
13.964/2019 já estava em vigor e a prestação jurisdicional
não estava encerrada e, assim, não há falar em
impossibilidade de levar o tema à apreciação da Corte a
quo.

3. E ainda que se trate de matéria de ordem pública,
o requisito do prequestionamento se mostra indispensável
a fim de evitar supressão de instância.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 2.065.090/SP, relatora Ministra
Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de
15/8/2023.)

Por outro lado, inexiste ofensa ao art. 33, § 2º, do Código Penal, uma vez que o
regime fechado é o adequado para iniciar o cumprimento da pena superior a 8 anos de
reclusão, conforme disposição expressa do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

A propósito (grifos nossos):

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
1.022, 1.025, AMBOS DO CPC E 620 DO CPP; 6° C/C O
185, 155, E 226, I A IV E PARÁGRAFO ÚNICO, 386, V E
VII, TODOS DO CPP E 7°, XVI E XXI, DA LEI N° 8.906/94
(EOAB) E 14, PARÁGRAFO ÚNICO E 33, § 2°, B, AMBOS
DO CP. TESE PRELIMINAR DE NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM SEDE DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS.
INOCORRÊNCIA. OPÇÃO POR UMA DAS VERTENTES
APRESENTADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO.
INADMISSIBILIDADE. TESE DE NULIDADE.
INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE
RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE