Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2009362 - PR (2022/0190840-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : CICERO SEVERINO DE ARRUDA

ADVOGADOS : LEÔNIDAS SANTOS LEAL - PR060043

NATASHA SANTOS LEAL - PR064593

SOC. de ADV : LEÔNIDAS LEAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS
RECORRIDO : TIM CELULAR S.A

ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA - PR021295
ANDRÉ SAMPAIO SANCHES - PR103177

INTERES. : DIPROART SUL DISTRIBUIDORA LTDA

ADVOGADO : ANA CAROLINA GHIZZI - SP172134

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CÍCERO SEVERINO DE
ARRUDA, contra acórdão da Décima Oitava Câmara Cível do TJPR, assim ementado
(e-STJ fls. 728/729):

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CAUTELAR DE CANCELAMENTO DOS
FEITOS DE PROTESTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E LUCROS CESSANTES CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E
AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA UNA - CONTRATO DE COMPRA E
VENDA DE RECARGA DE TELEFONIA DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL
PRÉ-PAGO – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSAL À
APELANTE DIPROART SUL DISTRIBUIDORA LTDA.

APELAÇÃO 03 – TIM CELULAR S.A. – AÇÃO MONITÓRIA – ALEGAÇÃO
DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – NÃO COMPROVADO –
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA PELA AUSÊNCIA DE
ANUÊNCIA DO ADITIVO ARGUIDA EM SEDE DE EMBARGOS À
MONITÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA – RESPONSABILIDADE DO
FIADOR QUE DEVE SER LIMITADA ÀS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS
QUE ANUIU – DÉBITOS DECORRENTES APENAS DO SERVIÇO DE
ATIVAÇÃO DOS LOTES DE CARTÕES TELEFÔNICOS ATRAVÉS DO
SISTEMA SSVI QUE NÃO DEVE RECAIR SOBRE O FIADOR, POIS
ESTABELECIDO NO ADITIVO CONTRATUAL – EMBARGOS À
MONITÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTES – REDISTRIBUIÇÃO DO
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO 03 DA TIM
PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 01 DO FIADOR
PREJUDICADO.

RECURSO DE APELAÇÃO 02 – DIPROART SUL DISTRIBUIDORA LTDA. –
ARGUIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E RESCISÃO DO CONTRATO EM
DECORRÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS PELA RÉ – ENVIO DE LOTE
DE PIN’S COM DEFEITO – NÃO COMPROVADO PREJUÍZO
IRREPARÁVEL À AUTORA – RETIRADA DO CRÉDITO CONCEDIDA PELA
RÉ – PRAZO CONFERIDO À AUTORA PARA PAGAMENTO DAS