Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Ademais, o Juízo laboral determinou a desconsideração da personalidade
jurídica da suscitante, direcionando a execução contra os seus sócios, bem como
manteve os demais corresponsáveis no polo passivo para cobrança do "valor
remanescente" do crédito.

Postulam, assim, a concessão de liminar para que se determine a imediata
suspensão da execução trabalhista e o desfazimento dos atos constritivos ou
expropriatórios tomados pelo Juízo laboral, e, no mérito, seja conhecido o incidente
para declarar a competência do Juízo da recuperação para deliberar sobre qualquer
medida executiva contra a recuperanda.

A liminar foi deferida às fls. 288-293 (e-STJ).

Após as informações prestadas (e-STJ, fls. 298-307 e 310-317), o Ministério

Público apresentou parecer pela competência do juízo universal (e-STJ, fls. 319-323).

Brevemente relatado, decido.

O incidente merece ser conhecido para o fim de se declarar a competência
do juízo da recuperação judicial.

Com efeito, o art. 59 da Lei n. 11.101/2005, de maneira expressa, determina
que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido,
e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias,
observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei".

Uma vez aprovado o plano de recuperação judicial pela assembleia de
credores, com a correlata homologação judicial, os créditos concursais haverão de ser
pagos nos exatos termos nele estabelecido.

Dessa forma, não se admite, paralelamente à recuperação judicial, a
efetivação de atos constritivos no bojo de execução individual levado a efeito por credor
concursal, sob pena de indevida usurpação da competência do Juízo recuperacional e,
em detrimento dos demais credores de mesma classe.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO
DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. CRÉDITOS
GARANTIDOS POR AVAL INCLUÍDOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO
HOMOLOGADO. EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. A jurisprudência do STJ admite conflito positivo de competência entre o
juízo universal e aquele que processa execução individual objetivando
efetivar crédito constante do plano de recuperação judicial, pois, "aprovado e
homologado o plano de recuperação judicial da sociedade empresária, os
créditos serão satisfeitos de acordo com as condições ali estipuladas. Dessa
forma, mostra-se incabível o prosseguimento das execuções individuais" (CC