Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 207943 - MG (2024/0330739-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

SUSCITANTE : USINA SACRAMENTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

SUSCITANTE : BRUNO TENORIO DE AMORIM

SUSCITANTE : DENISON COSTA DE AMORIM FILHO

SUSCITANTE : MARLA TENORIO DE AMORIM LOUREIRO
SUSCITANTE : AGRO PECUARIA OLIVAL TENORIO LTDA
ADVOGADOS : DIEGO LEÃO DA FONSECA - AL008404

GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO - AL007656

LUIZ CARLOS BARBOSA DE ALMEIDA - AL002810

ÁTILA PINTO MACHADO JÚNIOR - AL006123

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE
EXECUÇÕES PENAIS DE SACRAMENTO - MG

SUSCITADO : JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG
INTERES. : JOSE RIBAMAR ANDRADE CUTRIM

ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA - MG147822

LUIZ FERNANDO BATISTA COIMBRA - DF026141

EMENTA

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO DO
CRÉDITO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A SER PERSEGUIDO.
DEFERIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL.
DESCONSIDERAÇÃO POSTERIOR À APROVAÇÃO DO PLANO.
DESCABIMENTO. PREVISÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE
REDIRECIONAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA POR TODOS OS CREDORES
ANUENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

DECISÃO

Cuida-se de conflito de competência suscitado por Usina Sacramento Ltda. -
em recuperação judicial - e outros, apontando como suscitados o Juízo de Direito da 2ª
Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG e o Juízo da 4ª Vara
do Trabalho de Uberaba/MG.

Relatam, em síntese, que "em 20/10/2014,no processo nº 0011659-

90.2014.5.03.0168, o ex-empregado JOSE RIBAMAR ANDRADE CUTRIM promoveu