AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2688121 - MA (2024/0250726-5)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : CLEITON SILVA E SILVA

ADVOGADO : JOÃO ALBERTO ROLIM MESQUITA - MA012015

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial,
em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

2. O agravante alega que não pretende rediscutir o conjunto fático-probatório, mas sim a
interpretação jurídica dos fatos incontroversos, e que demonstrou divergência jurisprudencial no
recurso especial.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando
não infirma adequadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula
182/STJ.

III. Razões de decidir

4. O recurso especial não foi admitido por ausência de prequestionamento, incidência da Súmula
7/STJ e Súmula 83/STJ.

5. O agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, não
demonstrando eventual equívoco, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento: "O agravo regimental não pode ser conhecido se não infirma
adequadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182/STJ".

Dispositivos relevantes citados: Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.900.135/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, j. 22.02.2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.996.126/SP, Rel. Min.
Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 08.03.2022.