RECURSO ESPECIAL Nº 2156089 - RS (2024/0248426-2)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : CONDOMINIO EDIFICIO VITORIA REGIA

ADVOGADOS : MILTON MESTER - RS024885

ROBERTO EMÍLIO TONIETTO FINKEL - RS056232
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG082770
INTERES. : ANA CECILIA AGOSTINI KUNDE
INTERES. : GIANCARLO AGOSTINI KESSLER

INTERES. : ROSAMARI AGOSTINI - SUCESSÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO
VITORIA REGIA com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal,
contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul (Agravo de Instrumento n. 529XXXX-80.2023.8.21.7000) nos autos de execução
de título extrajudicial.

O julgado foi assim ementado (fl. 98):

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA
SOBRE O BEM. CASO DE EXCEÇÃO À REGRA. EM SEDE DE AGRAVO
INTERNO, A PARTE AGRAVANTE INSURGE-SE QUANTO AO
RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO PRÓPRIO IMÓVEL
PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DELE MESMO, EIS
QUE ESTÁ GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA,
CARACTERIZANDO-SE EXCEÇÃO À REGRA GERAL QUE AUTORIZA A
PENHORA DO IMÓVEL PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITOS
CONDOMINIAIS. INEXISTINDO NOVOS ELEMENTOS QUE POSSAM
ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO,
MANTENHO A DECISÃO QUE ESTÁ EM ACORDO AO ENTENDIMENTO
PACÍFICO DO STJ E DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.