Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2456658 - RO
(2023/0298148-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : MARLONE ALMEIDA DE SOUSA

ADVOGADOS : EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO - CE015499

IGOR PINHEIRO COUTINHO - CE025242

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : MIRIAM CHAGAS DIAS

ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES - RO004636

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo regimental em agravo
em recurso especial.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 10.301):

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO
NÃO CONHECIDO.

1. É inviável o agravo regimental que não infirma os
fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula n. 182
do STJ.

2. Agravo regimental não conhecido.

Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados
(fls. 10.334).

A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria
debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LV, e 93, IX,