AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2539072 - SP (2023/0420549-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : RENATO MONTANARI TAVARES

AGRAVANTE : REMOTA - ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES

LTDA

ADVOGADOS : GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO - SP315720

ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI - SP319123

IVAN MUSSOLINO - SP389632

AGRAVADO : SCHEUCH GMBH

ADVOGADOS : GUSTAVO STÜSSI NEVES - SP124855

LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO - SP257010

INTERES. : TERSEL - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

INTERES.

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão publicada na vigência
do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n.
7/STJ (e-STJ fls. 46/48).

O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 19):

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

CONSTATAÇÃO DE QUE, APÓS O DEFERIMENTO DA PENHORA DE
TRÊS IMÓVEIS, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FACULTOU À
EXEQUENTE COMPROVAR O VALOR DE MERCADO DOS BENS POR
MEIO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE TRÊS CORRETORES
IMOBILIÁRIOS, DEVENDO SERVIR A MÉDIA COMO REFERÊNCIA, OU
REQUERER A PRODUÇÃO DE AVALIAÇÃO PERICIAL, DECISÃO NÃO
IMPUGNADA POR NENHUMA DAS PARTES NO MOMENTO OPORTUNO.

MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS
PREÇOS DOS IMÓVEIS COM BASE NA MÉDIA DAS AVALIAÇÕES
APRESENTADAS POR AMBAS AS PARTES, MEDIDA QUE SE AFIGURA
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, POIS NÃO RESULTA EM VALORES QUE
DESTOEM SIGNIFICATIVAMENTE DAQUELES TRAZIDOS PELOS
EXECUTADOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 24/31), fundamentado no art. 105,
III, "a", da CF, a parte alegou violação dos arts. 870 e 871, I, do CPC/2015, ao
argumento de que, "em não sendo aceita a avaliação anexada pela Recorrida, deve-se