Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 932425 - SP (2024/0278494-4)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : CAMILA GALVAO TOURINHO - DEFENSOR PÚBLICO - SP298866

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JULLIANA SANCHES PERPETUO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar,
impetrado em favor de JULLIANA SANCHES PERPETUO, em que se aponta como
autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 5 anos e 10 meses de
reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 583 dias-multa, como incursa no art. 33, caput,
da Lei n. 11.343/2006, sendo negado o apelo em liberdade.

Inconformada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que foi
conhecido, em parte, conforme ementa abaixo colacionada:

HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS: pleito visando que a paciente
responda o processo em liberdade, ou, subsidiariamente, permaneça em prisão
cautelar domiciliar; seja reconhecida a ilicitude da prova, em razão da prisão ter sido
realizada por guardas municipais e em violação de domicílio, com o consequente
trancamento da ação penal; fixação da pena-base no mínimo legal; subsidiariamente,
a aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas e a consequente
fixação de regime aberto para início de cumprimento da pena, com conversão da pena
privativa de liberdade em pena restritiva de direitos afastamento no limitado espectro
de cognição sumária da via eleita, não se vislumbra ilegalidade a ser reconhecida
decisum devidamente fundamentado custódia preventiva necessária para acautelar a
ordem pública paciente presa em flagrante pela prática de tráfico de drogas, em local
conhecido pela traficância, sendo reconhecido em sentença dedicação a práticas
criminosas, deixando claro que sua prioridade não repousa nos cuidados para com
seus filhos impugnação de sentença se dá por meio de apelação criminal

ORDEM DENEGADA na parte conhecida.

Nesta Corte, a defesa sustenta a ilicitude da prova colhida em busca pessoal feita pela