RECURSO ESPECIAL Nº 2135976 - PI (2024/0127518-8)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RECORRIDO : FRANCISCO JAYSON DA SILVA QUADROS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PIAUÍ com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal,
contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ em
julgamento da Apelação Criminal n. 083XXXX-75.2022.8.18.0140.

Consta dos autos que o recorrido foi condenado pela prática do delito tipificado
no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal (roubo em concurso de agentes com
emprego de arma de fogo), à pena de 8 anos e 10 meses de reclusão, em regime
inicial fechado, e 21 dias-multa (fl. 258). Ainda, foi arbitrado valor mínimo de reparação
de dano material em R$ 50.000,00 (fl. 261).

Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para
afastar o valor fixado a título de danos materiais, determinar a restituição do veículo
apreendido ao terceiro interessado e redução da pena ao patamar de 6 anos e 8 meses
de reclusão e 16 dias-multa (fls. 471/472). O acórdão ficou assim ementado:

"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. 1.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E
MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 2.
MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO.
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. 3.
CONCURSO DE MAJORANTES. PEDIDO DE
AFASTAMENTO DO AUMENTO SUCESSIVO.
VIABILIDADE. MAGISTRADA QUE NÃO APRESENTOU
FUNDAMENTAÇÃO. VALORAÇÃO DA CAUSA DE
AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS AFASTADA.
4. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.
INAFASTABILIDADE. 5. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA
INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA.
VIABILIDADE. 6. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO
VEÍCULO APREENDIDO. POSSIBILIDADE. BEM
PERTENCENTE À TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA