Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

o que, em conformidade com o entendimento desta Corte
Superior, impossibilita a condenação efetuada pela
instância ordinária.

3. A fixação de valor mínimo para reparação dos
danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na
inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização
de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o
exercício da ampla defesa e do contraditório. (AgRg no
REsp n. 2.015.778/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, DJe 4/11/2022).

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp n. 2.085.695/SC, relator Ministro
Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024,
DJe de 14/3/2024.)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FURTO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS À VÍTIMA. ART.
387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta
Corte Superior, para a reparação de danos nos moldes do
disposto no art. 387, IV, do CPP, além de pedido expresso,
é preciso a indicação de valor e prova suficiente a
sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com
indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de
inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado,
requisitos não atendidos no caso.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 2.469.769/MT, relator Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em
12/12/2023, DJe de 15/12/2023.)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO.
CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL
REGIONAL. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS
(PROVA EMPRESTADA). POSSIBILIDADE.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA
PENA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. FIXAÇÃO DA PENA DE
MULTA. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA.
REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL. PEDIDO
EXPRESSO NA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

[...]

9. Por fim, a fixação de multa para reparação dos
danos causados às vítimas da infração penal, além de
pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova
suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de
defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo
comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral
a ser reparado.

10. No caso em exame, houve pedido expresso do