Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 907171 - PE (2024/0136998-7)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : HELIO DE ALMEIDA SOUZA FILHO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
HELIO DE ALMEIDA SOUZA FILHO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

Na hipótese, depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado como
incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos II e VII, c/c artigo 29, todos do Código
Penal; após regular instrução probatória, foi prolatada sentença pelo Juízo, que julgou
procedente a denúncia e condenou o ora paciente à pena definitiva de 9 (nove) anos de
reclusão e pagamento de 30 dias-multa, e, foi determinada a expedição de mandado de
prisão em seu desfavor.

Irresignada, a defesa, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem,
que denegou a ordem, em acórdão assim ementado: (fl. 22)

"(...) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 157,
§ 2º, INCISOS II EVII, C/C ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO
PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA
RECORRÍVEL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.
NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA.
REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO
UNÂNIME. I – A decretação da prisão preventiva e a negativa do
apelo em liberdade, quando devidamente fundamentada, não