AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2601666 - MG (2024/0094141-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : MARCIA APARECIDA FERREIRA REIS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : FABIANO JOSE DA SILVA

AGRAVADO : NELSIMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO : HÉLDER MEDEIROS MOREIRA - MG054031

DECISÃO

Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 238/241) interposto contra decisão da
Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.

Em suas razões, a parte agravante sustenta que impugnou o fundamento da
decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado
com base na Súmula n. 182/STJ.

Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do
agravo pelo Colegiado.

A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fls. 246/247).

É o relatório.

Decido.

A parte recorrente atacou o fundamento da decisão que não admitiu o
recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e
passo a novo exame do recurso.

Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência
da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 202/206).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 153):

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMARCATÓRIA – CERCEAMENTO DE
DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL –
DESNECESSIDADE.

- A alegação de prejuízo pela ausência de prova testemunhal não se mostra
pertinente quando o deslinde da controvérsia passa estritamente pela análise
da prova pericial produzida durante a instrução do feito.