Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 953719 - SC (2024/0392203-2)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : ANDRIO ADRIANO DA COSTA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE. QUANTIDADE DE
DROGA NÃO EXPRESSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES.
PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.

Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício
de Andrio Adriano da Costa, em que se aponta como autoridade coatora a Segunda
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que denegou o Habeas
Corpus criminal n. 505XXXX-07.2024.8.24.0000, mantendo a prisão preventiva do
paciente imposta pelo Juízo da Vara Regional de Garantias da comarca da Capital/SC,
pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.

Neste writ, a defesa sustenta a ausência de fundamentação concreta a
justificar a manutenção da prisão.

Discorre sobre as condições pessoais do paciente, a desproporcionalidade
da prisão, em razão da quantidade não expressiva das drogas apreendidas e a
substituição por cautelares.

Requer, assim, a concessão liminar da ordem para anular a decisão que
decretou a prisão preventiva, em virtude de carecer de fundamentação válida quanto