Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 926117 - TO (2024/0238776-5)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
PACIENTE : WENDERSON VIEIRA DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar,
impetrado em favor de WENDERSON VIEIRA DA SILVA, em que se aponta como
autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (HC n. 0005003-
20.2024.8.27.2700/TO).

Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 25/7/2023 pela
suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 14 da Lei n.
10.826/2003.

Inconformada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que denegou a
ordem.

Neste habeas corpus, alega a Defensoria impetrante excesso de prazo na formação da
culpa, na medida em que o paciente se encontra preso há mais de 11 meses.

Sustenta, ainda, não haver elementos concretos para manutenção da custódia
cautelar.

Requer, assim, o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva mediante
aplicação de medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.

O pleito liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 101).

Informações prestadas (e-STJ, fls. 109-112 e 113-114).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 118-

123).