Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2585418 -
SP (2024/0077622-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : JECINEIDE FREITAS DA SILVA

ADVOGADO : ROBERTO LUIZ CAROSIO - SP045254

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : DAYSE MARIA VAZ DE LIMA MAZZILLI - ASSISTENTE DO

MINISTÉRIO PÚBLICO

ADVOGADOS : AUGUSTO CÉSAR NEGREIROS DE CAMARGO - SP021826

DJANIRA LIMA DE CAMARGO - SP165443

LUIS GUSTAVO LIMA DE CAMARGO - SP378816

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, em virtude
do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 619):

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. RAZÕES QUE NÃO
INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO.
NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS
ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados
(fls. 636-640).