Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017.

Noutro giro, registre-se que a alegação do recorrente de que a prisão preventiva teria
sido decretada de ofício pelo Juízo a quo não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem.
Logo, inviável seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância.

Ilustrativamente:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO
ENFRENTADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E
VARIEDADE DE DROGAS. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
RÉU REINCIDENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Temática relacionada à negativa de autoria não enfrentada na origem impossibilita
seu conhecimento nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

2 No caso, está evidente a imprescindibilidade da mantença da prisão preventiva para
garantia da ordem pública, em razão das circunstâncias do caso concreto, uma vez
que o agravante foi surpreendido 769,16g de maconha e 12,82g de crack, além de
ácido bórico, aparelhos celulares, balança de precisão, embalagens vazias e a quantia
em dinheiro.

3. A custódia cautelar justifica-se também diante do risco de reiteração delitiva,
porquanto o réu é reincidente específico e estava em cumprimento de pena quando do
cometimento do delito em apreço.

4. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de,
isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares
alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção.

5. Agravo regimental não provido."

(AgRg no RHC n. 194.561/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma,
julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA FOI
DECRETADA DE OFÍCIO NA SENTENÇA, FALTA DE REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA
DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDADO RECEIO
DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. As teses de decretação da prisão de ofício na sentença, da falta de realização
da audiência de custódia e de ausência de contemporaneidade do decreto
prisional não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que não podem
ser conhecidas originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena