Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

APLICADO NA HIPÓTESE. SANÇÃO CORPORAL ESTABELECIDA EM
PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA.
REPRIMENDA READEQUADA. DEFESA DE MAYCOM. DOSIMETRIA.
PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA BASE. NÃO
ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À
CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME DEVIDAMENTE APLICADAS DESFAVORAVELMENTE.
SEGUNDA FASE. DE OFÍCIO. FRAÇÃO DE 1/4 APLICADO NA ORIGEM
EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO
ANTERIOR APTA A CONFIGURAR REINCIDÊNCIA. NÃO OBSTANTE A
DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR, É ENTENDIMENTO
SEDIMENTADO NESTA CORTE ESTADUAL A OBSERVÂNCIA AO
CRITÉRIO PROGRESSIVO. FRAÇÃO DE 1/6 APLICADO NA HIPÓTESE.
SANÇÃO CORPORAL ESTABELECIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE
MOSTRA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA. REPRIMENDA
READEQUADA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA
A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. REPARAÇÃO CIVIL
DEVIDAMENTE REQUERIDA PELA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. ART.
387, IV, DO CÓDEX INSTRUMENTAL, QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA
REPARAÇÃO. CONTUDO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA
TANTO. JUSTIFICATIVA PAUTADA NO PROCESSO DE VITIMIZAÇÃO
SECUNDÁRIA A QUAL AS VÍTIMAS FORAM SUBMETIDAS.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO NÃO DEMONSTRADAS.
CARÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EFETIVO DANO CAUSADO. NÃO
EVIDENCIADO ABALO ANÍMICO SUPORTADO PELO OFENDIDO.
INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA
GRATUITA. INVIABILIDADE. APELANTE ASSISTIDO POR ADVOGADO
CONSTITUÍDO DURANTE TODA A MARCHA PROCESSUAL. MERA
ALEGAÇÃO DE POBREZA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA
INSTRUIR O PEDIDO DE GRATUIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E
PARCIALMENTE PROVIDOS.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 517/532), fundado na alínea a do
permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 386, inciso VII, do
CPP e do artigo 157, §2º, do CP. Sustenta: (i) a absolvição, por ausência de prova
concreta para a condenação; (ii) o aumento na terceira fase, no patamar mínimo de 1/3,
tendo em vista ausência de fundamentação; (iii) incidência da Súmula 443/STJ; (iv) o
afastamento da causa de aumento do uso de arma de fogo, tendo em vista a ausência
de apreensão e perícia.

Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 598/611), o Tribunal a quo não admitiu
o recurso especial (e-STJ fls. 614/619), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ
fls. 637/659).

O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não
conhecimento do agravo (e-STJ fls. 867/871).

É o relatório. Decido.