Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2690627 - SC (2024/0254224-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : BRUNO EDUARDO DOS SANTOS

ADVOGADO : JEFERSON BELLE - 52062A

AGRAVANTE : MAYCOM RODRIGO LOURENCO

ADVOGADO : BRENDO LUIZ DE PIZZOL BARROSO - SC065346

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por MAYCOM RODRIGO LOURENÇO, em
adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl.
486/487):

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO
(ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR
À LEI 13.654/2018) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, DA LEI
8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PLEITO
FORMULADO POR AMBAS AS DEFESAS. ANÁLISE CONJUNTA.
ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS
VÍTIMAS, DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS CIVIL E MILITAR
DANDO CONTA DO ASSALTO À RELOJOARIA. GRAVE AMEAÇA COM
EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TESTEMUNHAS QUE CAPTARAM O
VEÍCULO NO QUAL EMPREENDIDO FUGA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL
QUE RESULTOU NA PRISÃO DOS DENUNCIADOS. AUTORIA
INCONTESTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES.
CONDENAÇÕES MANTIDAS. DEFESA DE BRUNO. DOSIMETRIA.
PRIMEIRA FASE. PRETENSA REDUÇÃO DA FRAÇÃO IMPOSTA PARA
MAJORAÇÃO DA PENA BASE. ALEGAÇÃO DE QUE O FRACIONÁRIO
CORRESPONDENTE A 1/8 SERIA MAIS ADEQUADO. INVIABILIDADE.
PADRÃO DE 1/6 ADOTADO MAJORITARIAMENTE PELAS CORTES DE
JUSTIÇA. SEGUNDA FASE. REQUERIDA A READEQUAÇÃO PARA A
FRAÇÃO DE 1/5 O PATAMAR UTILIZADO PARA FINS DE
REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. FRAÇÃO DE 2/7 APLICADO NA
ORIGEM EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE 2 (DUAS)
CONDENAÇÕES ANTERIORES APTAS A CONFIGURAR REINCIDÊNCIA.
NÃO OBSTANTE A DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR, É
ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE ESTADUAL A
OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO PROGRESSIVO. FRAÇÃO DE 1/5