Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Divergência jurisprudencial

Por fim, resta claro que a análise do dissídio jurisprudencial se encontra
prejudicada, tendo em vista que o óbice aplicado ao recurso especial pela alínea "a"
prejudica o exame do especial manejado pela alínea "c" do permissivo constitucional
para questionar a mesma matéria.

Não é outro o entendimento desta Turma de direito público: AgInt nos EDcl
no AREsp n. 2.152.218/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.320.819/RJ, relatora Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; e
AgInt no AREsp n. 2.079.504/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.

Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ,
conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

MINISTRO AFRÂNIO VILELA
Relator