Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 943250 - MS (2024/0335920-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : FABIANA FERREIRA CANTERO

ADVOGADO : FABIANA FERREIRA CANTERO - MS025559

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL

PACIENTE : JOAO VITOR BENITES DE ANDRADE (PRESO)

CORRÉU : ANDERSON HENRIQUE PEREIRA

CORRÉU : EVANDRO RIBEIRO DE BARROS

CORRÉU : THIAGO AFONSO DUARTE

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de
JOAO VITOR BENITES DE ANDRADE contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL proferido no julgamento da Revisão Criminal n.
140XXXX-57.2024.8.12.0000.

Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado definitivamente pela prática
dos crimes previstos nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 148 do Código Penal - CP
(tráfico de drogas e cárcere privado), ao cumprimento de 6 anos e 3 meses de
reclusão, em regime inicial fechado, mais 500 dias-multa.

Inconformada, a defesa ajuizou revisão criminal que foi parcialmente conhecida
e, na parte conhecida, foi provida pela maioria da Primeira Seção Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme o acórdão de fls. 281/314,
assim ementado:

"REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E
CÁRCERE PRIVADO - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE
AÇÃO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E
DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO OCASIONAL -
ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES
PREVISTAS PELO ART. 621 DO CPP - QUESTÕES JÁ
ANALISADAS EM RECURSO ANTERIOR - CARÊNCIA DE
AÇÃO DECRETADA NESTA PARTE. MÉRITO.
ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA
RECONHECIDA PELA SENTENÇA -
DESCONSIDERAÇÃO PELO ACÓRDÃO - ERRO NA