Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RCD no HABEAS CORPUS Nº 949385 - SP (2024/0368978-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

REQUERENTE : ADOLFO CARDOSO DE ARAÚJO

ADVOGADO : LUIZ FERNANDO SAN JOSÉ SPAGNOLO - SP162047

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Cuida-se de Pedido de Reconsideração, apresentado por ADOLFO
CARDOSO DE ARAÚJO, à decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o Pedido de
Reconsideração pode ser recebido como Agravo Regimental, ante o princípio da
fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal, como ocorreu no caso dos
autos.

Assim, recebo o Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental e,
não sendo caso de retratação, determino a distribuição do feito e o encaminhamento dos
autos ao gabinete do Ministro relator.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente