Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL Nº 2330431 - SP (2023/0104241-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : LUCIANO MARTON

ADVOGADO : JOAMIR CASAGRANDE - PR025462

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM
COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO
ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA.
EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.
660 DO STF. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO
ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão por meio da qual se
conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 859-860):

PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO
QUALIFICADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
ACAREAÇÃO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO. CERCAMENTO
AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
REQUWERIMENTO FORMULADO APÓS O ENCERRAMENTO
DA INSTRUÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONCLUÍRAM
QUE NÃO HAVIA DIVERGÊNCIA SOBRE FATOS OU
CRICUNSTÃNCIAS RELEVANTES PARA A ELUCIDAÇÃO DO
CASO. PERMANÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO.
SÚMULA 283/STF. AUTORIA E MATERIALIDADE
RECONHECIDAS NA ORIGEM. RECONHECIMENTO SEGURO
DA VÍTIMA EM SEDE INQUISITORIAL E JUDICIAL. REEXAME
DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADA
PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO