Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2204034 - SP
(2022/0281242-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : DEMILSON RODRIGUES

ADVOGADOS : DENILSO RODRIGUES - SP228339

VALÉRIA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA - SP286818

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, mantendo
incólume a decisão monocrática que não conheceu do agravo, porquanto não
infirmados os fundamentos de inadmissão do recurso especial.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 517):

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXIGÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182
DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos
novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o
que atrai ao caso o disposto na Súmula 182 desta Corte e
inviabiliza o conhecimento do agravo, uma vez que os
fundamentos não impugnados se mantêm. Aplicação da Súmula
182 C. STJ.

2. Agravo regimental não conhecido.

Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados
(fls. 548-551).