Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

A insurgência não merece prosperar.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso
especial.

O acórdão recorrido decidiu nos seguintes termos (fls. 41/44):

A controvérsia recursal consiste na análise da prescrição por inércia do
exequente de créditos fiscais referentes aos anos de 2002 a 2006.

O instituto da prescrição é de ordem pública, impondo-se a sua pronúncia de
ofício. Tem ele o nítido caráter de garantia do contribuinte, com lastro no
princípio da segurança jurídica, e assento no art. 146, III, b, da Constituição da
República.

No caso dos autos, a execução foi ajuizada em 2009, após a vigência da Lei
Complementar nº 118/2005, razão pela qual vale a regra de que a interrupção
da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, nos termos do art.
174, I do CTN, in verbis:

[...]

Da análise dos autos é possível verificar que os créditos em questão são
referentes aos anos de 2002 a 2006, e que não houve o despacho ordenando a
citação do devedor.

Logo, sabendo-se que somente o despacho determinando a citação interrompe
o fluxo do prazo prescricional, outra conclusão não é possível senão a de que
os créditos estão fulminados pelo fenômeno da prescrição originária.

Ressalte-se que a ação foi ajuizada em 2009 e ficou, então, paralisada por
quase 10 (dez) anos sem um requerimento, sequer, por parte da Fazenda
Pública.

Destarte, não se mostra razoável o abandono do feito por tanto tempo, como,
também, a pretensão de atuação da Fazenda Pública somente quando
provocada pelo Juízo. Faltou o dever de colaboração, sendo inaplicável, ao
presente caso, a súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não
se pode atribuir a demora no andamento processual exclusivamente ao
Judiciário, como pretende o apelante.

Este Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o princípio do
impulso oficial não é absoluto, cabendo à parte interessada provocar o Poder
Judiciário, caso verifique que o feito não é impulsionado.

[...]

Ademais, tratando-se de prescrição originária, possível o seu reconhecimento
de ofício pelo magistrado, sendo dispensável a intimação prévia da Fazenda
Pública, uma vez que o artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980 é aplicável às
hipóteses de prescrição intercorrente.

[...]

Como se vê, o Juízo a quo adotou o entendimento desta E. Corte, no sentido
de que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação
quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, o
que não é o caso dos autos.

Por tais razões, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso para
manter a sentença, por seus bons e bem lançados fundamentos.

Após analisar detidamente o presente recurso especial, verifico que a
controvérsia defendida pelo ente municipal está centrada na não ocorrência da prescrição
intercorrente.

A parte recorrente aduziu, em suma, que "se a demora na citação se deu em
função do atraso ocasionado pelos mecanismos do judiciário não se justifica o reconhecimento
da prescrição intercorrente" (fl. 76).