Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2713606 - RJ (2024/0290193-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

PROCURADOR : RAFAEL NAGIME BARROS AGUIAR - RJ114935
AGRAVADO : M.E.B. ARQUITETURA E CONST. S/C LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. RAZÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
ALÍNEA "C" PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO, PARA NÃO
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no
qual MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA insurgira-se, com fundamento no art. 105, inciso
III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 38/39):

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
DA BARRA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. AJUIZAMENTO DA
EXECUÇÃO QUE OCORREU APÓS A ALTERAÇÃO PROMOVIDA
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 NO INCISO I DO ARTIGO
174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, O QUAL PASSOU A
PREVER QUE A PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO SE INTERROMPE A PARTIR DO DESPACHO QUE
ORDENAR A CITAÇÃO. DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO
EXECUTADO QUE NÃO CHEGOU A OCORRER. INÉRCIA DO
EXEQUENTE EM PROVOCAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO
ANDAMENTO DO FEITO. DEMORA QUE NÃO PODE SER
ATRIBUÍDA, EXCLUSIVAMENTE, AO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DO
IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO. INAPLICABILIDADE DO
VERBETE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA
CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de São João da Barra,
visando cobrança de créditos fiscais.

2. Sentença que declarou, de ofício, a prescrição e extinguiu a execução, nos
termos do art. art. 487, ll c/. c. art.771, § único, do CPC. Apelo do município