Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1900992 - PE (2020/0271166-5)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAUDE EM PE

RECORRENTE : SÔNIA MARIA TAVARES DA SILVA

RECORRENTE : ABEL AUGUSTINHO DE ALBUQUERQUE

RECORRENTE : EDUARDO LUIZ DE SOUZA

RECORRENTE : ELIONALDO FRANCISCO LEMOS

RECORRENTE : ERIBERTO FERREIRA DA SILVA

RECORRENTE : FERNANDES DA SILVA LIMA

RECORRENTE : ISAAC FARIAS LEAL

RECORRENTE : JOSANIAS LINS DO NASCIMENTO

RECORRENTE : JOSE ADILSON CAVALCANTI DE LIMA

RECORRENTE : JOSE CARLOS DA SILVA

RECORRENTE : JOSE EDMILSON SILVA

RECORRENTE : JOSE ROBERTO DA SILVA

RECORRENTE : LEANDRO FERREIRA DE ARAUJO

RECORRENTE : MURILO DE AMORIM SANTOS

RECORRENTE : OLAVO SIQUEIRA CAVALCANTI FILHO

RECORRENTE : PAULO ROBERTO XIMENES DE PONTES

RECORRENTE : PEDRO ARAUJO DE MATOS

RECORRENTE : SEBASTIAO RODRIGUES DE OLIVEIRA

RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DE MELO

RECORRENTE : ANTONIO GOBERTO EPIFANIO

ADVOGADOS : MARCOS JOSÉ SANTOS MEIRA - PE017374

GUSTAVO VELOSO DE MELO - PE016297

CLEHILTON DA SILVA FRANÇA NETO - PE031093

RECORRIDO : UNIÃO

INTERES. : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

DECISÃO

Vistos.

Verifico que a presente controvérsia envolve tema afetado pelo Supremo
Tribunal Federal ao rito da repercussão geral – TEMA n. 1.255 RG (RE n.
1.412.069/PR; "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e
IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a
interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do
Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de
não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas