Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

CPP. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. Apresentada fundamentação idônea para a prisão cautelar,
consistente na gravidade concreta da conduta, evidenciada na
expressiva quantidade de entorpecente (270 gramas de cocaína), não
há falar-se em ilegalidade.

2. "Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão (art. 319 do CPP). Precedentes."
(AgRg no HC n. 781.094/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato
(Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em
24/4/2023, DJe de 27/4/2023.)

3. Agravo regimental desprovido.

(RCD no HC n. 891.933/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em
22/4/2024, DJe de 25/4/2024).

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AUTORIA. NEGATIVA.
FLAGRANTE. NULIDADE. SUPRESÃO DE INSTÂNCIA.

(...)

2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a
decisão que a impôs, o agravante foi flagrado em posse de grande
quantidade e variedade de substância entorpecente, a saber,
aproximadamente 318g (trezentos e dezoito gramas) de crack e 422g
(quatrocentos e vinte e dois gramas) de maconha, além de uma
balança de precisão. Dessarte, está evidenciada a sua periculosidade
e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem
pública.

(...)

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 192.110/BA, relator Ministro Antonio Saldanha
Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E 309 DO CTB. PRISÃO
PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DOS FATOS E REITERAÇÃO
DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está
suficientemente fundamentada pelo Juízo de primeiro grau,
tendo sido ressaltada a especial gravidade dos fatos e o risco
concreto de reiteração delitiva, pois o acusado possui
condenação pelos delitos de tráfico de drogas e associação