Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 945796 - SP (2024/0349820-7)

RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

IMPETRANTE : LIZIE CRISTINA MONTANHOLI KASSAB
ADVOGADOS : LIZIÊ CRISTINA MONTANHOLI KASSAB - SP402722

PRISCILA CORREIA - SP468720

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOSE UBERLANIO GOMES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor
de JOSÉ UBERLANIO GOMES, alegando constrangimento ilegal por parte
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 2244308-
69.2024.8.26.0000.

Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante delito no dia
06/08/2024, convertida a custódia em preventiva, tendo sido posteriormente
denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Neste writ, a Defesa alega que (fl. 10)

o paciente desconhece por completo a origem e o dono dos
entorpecentes apreendidos no dia 06 de agosto de 2024, sendo certo
que ELE NÃO ERA O RESPONSÁVEL DO LOCAL. Ao revés, estava
trabalhando como segurança na ocasião e, por esse motivo, se
apresentou aos policiais para auxiliar no que fosse necessário.

Sustenta que a prisão preventiva do paciente foi decretada sem que
estivessem preenchidos seus requisitos autorizadores, previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal.

Aduz que o custodiado é primário, com bons antecedentes, ocupação
lícita e residência fixa.

Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do
acusado, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares alternativas,
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 114-115.