Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 954218 - SP (2024/0395068-2)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

IMPETRANTE : FRANKLIN OLIVEIRA FUSER

ADVOGADOS : FRANKLIN OLIVEIRA FUSER - SP375868

NARCISO FUSER - SP091824

RODRIGO OLIVEIRA FUSER - SP279169

EVERSON OLIVEIRA FUSER - SP286539

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : SUZIE APARECIDA DE OLIVEIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de
SUZIE APARECIDA DE OLIVEIRA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal nº 0028245-
12.2016.8.26.0050).

Consta dos autos que a paciente foi condenada como incursa no artigo 157,
parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 2º-A, inciso I, e art. 180, caput, ambos na forma do
art. 69, todos do Código Penal, às penas de 8 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em
regime fechado, e multa de 28 diárias no valor unitário mínimo.

Neste habeas corpus, a defesa busca o reconhecimento da nulidade da prova
da autoria, com o seu desentranhamento dos autos.

Sustenta, em apertada síntese, que a paciente está submetida a
constrangimento ilegal, ao argumento de violação das regras do art. 226 do Código de
Processo Penal.

Explica que, "No tocante a acusada, tal reconhecimento trata-se de prova
ilícita, pois não observou-se as regras do artigo 226 do Código de Processo Penal. O
reconhecimento por fotografia, filme ou gravação realizado no âmbito da investigação
criminal só pode valer como meio de prova quando for seguido de reconhecimento
efetuado nos termos do art. 226. Ocorre que, no caso em tela o magistrado cometeu