Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 934066 - BA (2024/0287954-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : LUCAS DA SILVA REIS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

EMENTA

HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. PRISÃO RELAXADA PELO
EXCESSO DE PRAZO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DE
MEDIDAS CAUTELARES PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PARECER ACOLHIDO.

Habeas corpus não conhecido.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de

Lucas da Silva Reis, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça da
Bahia (Recurso em Sentido Estrito n. 030XXXX-48.2019.8.05.0001).

Narram os autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do
crime de feminicídio tentado e teve a prisão preventiva relaxada pelo Juízo de primeiro
grau em razão do reconhecimento do excesso de prazo na prisão. Inconformado, o
Parquet estadual recorreu da decisão a fim de que fossem aplicadas medidas
cautelares diversas da prisão ao réu. A Corte estadual deu provimento ao recurso.

Neste mandamus, a Defensoria Pública alega a ausência de
contemporaneidade das medidas cautelares diversas da prisão, destacando que a
decisão objeto do presente recurso ocorreu há mais de 5 (cinco) anos, não tendo
qualquer respaldo de contemporaneidade para a imposição de medidas cautelares
diversas do cárcere (fl. 5).

Requer, inclusive em liminar, a revogação das medidas cautelares impostas